CNPJ: 35.542.612/0001-90
Data Assinatura: 10/07/2023 Data Publicação: 28/07/2023 Data Vencimento: 10/07/2024
Objeto:
O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ ´PROCESSADO MEDIANTE "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO", COM O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUIDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FASE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOE MÍNIMO ATUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DE AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).